norma nº 2150/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av Tancredo Neves. 853 — Cep 38950- uu Ibra-MG
une. (34) 3631-3776 - Fax (341 3631-3779 = E-mail: piu rece be
LEI MUNICIPAL Nº 2.150 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito pelos
municípios que compõem a Associação dos
Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá -
AMPLA, para constituição do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO
PLANALTO DE ARAXA - CIMPLA e dá outras
providências.
Pre 'eito Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Am 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Ibiá/MG, no CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINAUTÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ - CIMPLA e
ce RATIFICADO sem ressalvas, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES subscrito pelos
municípios que compõem a Associação dos Municipios da Microrregião do Planalto de
=<á - AMPLA para constituição do referido Consórcio, cujo inteiro teor consta do
1 xo Único desta lei.
2º O Protocolo de Intenções ratificado por esta lei converter-se-á em Contrato de
» sórcio Público mediante a entrada em vigor de leis ratificadoras de no mínimo 3
e 3) dos Municípios que o subscreveram.
ar 3º Fica constituído como associação pública intermunicipa! com personalidade
urdica de direito público e natureza autárquica interfederatva, o CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PLANALTO DE ARAXA - CIMPLA, na forma
io Protocolo de Intenções anexo, da Lei Federal nº 11.107, de 08 de abril de 2005 e
sei regulamento, Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
4º As despesas com a execução desta Lei correrão po conta de dotações
"1 Amentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 563 — Cep 38950-000 — lb/-MG
Fone: (34) 3631-3776 - Fax (341 3631-3779 = E-mail. pve ram com hr
“rt, 5º Revogam-se as disposições em contrário.
At. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 23 de dezembro de 2013.
élio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
=
CERTIDÃO |
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO |
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE.
SENTE, NESTARATA
'RIÁ, E 3 /
GABINETI