norma nº 2149/2013

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LEI MUNICIPAL Nº 2.149 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Revoga a Lei Municipal! 1.408/1992 que
concedeu a titulo de coação ao SAAE -—
Serviço de Autônomo de Água e Esgoto imóvel
e da outras providências”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguir lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Municipa!
1.408 de 28 de novembro de 199211 de Julho de 2011, que concedeu a titulo de
doação ao SAAE -- Serviço de Autônomo de Água e Esgoto imóvel localizado no
distrito industrial. confrontando nos seus diversos lados com Antonio Mart:
Oliveira Neto e Prefeitura Municipal de Ibiá/MG
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a
disposições em contrário, precisamente as contidas na Lei Municipal 1.408 de 28 de
novembro de 1992.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 23 de dezembro de 2013.
Hélio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA