norma nº 2147/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 653 - Cep 38950-000 — lb. -MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 - E-mail pove cramie conhe
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LEI MUNICIPAL Nº 2.147 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, notadamente o
“is! osto no inciso IV, do artigo 67 e inciso |, do artigo 93, da LOM, resolve sancionar a
“ Jinte lei:
Ar. 1º - Fica o Município de Ibiá autorizado a doar imóvel não edificado de sua
“ riedade, localizado na localizado no distrito industrial. confrontando com a frente
“4, Projetada, pelos fundos com terreno Coragro. Marmoraria e Irmãos Lusvarghi
resário individual Sr. Massayohi Mario Yamashita, inscrito no CPEME soci
* 003.236-67.
Parágrafo Único. O imóvel, objeto da presente doação, possui as
Jintes medidas e confrontações: pela frente com a Avenida Projetada numa extensão
34,01, pelos fundos numa extensão de 333,60 metros, pela esquerda numa extensão
-06,37 metros, perfazendo um total de 20.988,04 m2 (vinte mil. novecentos e oitenta
metros quadrados).
Art. 2º - A área, objeto da presente doação, será utilizada para a
stalação de:
- nidade Comercial de Silos e armanezamento de cereais;
| — Unidade de Secador de cereais:
Balcões de beneficiamento;
Oficinas, lavadores;
outras instalações afins ao objeto das atividades principais.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
'unicípio, a qualquer tempo, com a sua imediata desocupação. incorporando-se as
'eitoras ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos
“Jintes casos:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.96:/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 —- Cep 38950-000 — ibr-MG
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| — sessão, aluguel, ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário da área objeto desta
— ocorrer desvio de finalidade no uso;
- renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo máximo de
'5t (cento e oitenta) dias da doação.
Art. 4º - O Donatário receberá o imóvel através de escritura pública, onde
devará ser registrada as condições na matricula, correndo por sua conta as despesas
cor: a transferência da propriedade, inclusive da escritura de doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as (lisposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 23 de dezembro de 2013.
-
E secs da Slvairá
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO
ÁTRIO DA PR
SENTE, NEST,
LiBiÁ,