norma nº 2146/2013

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pés PRI EFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
A 1 EA 'p ESTADO DE MINAS GERAIS
ea CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av Tancredo Neves, = a PRA e 1h: -MG
Fome: 4344 3021-3776 - Fax (34 st 1.37 tiuatlo para tune com hr
LEI MUNICIPAL Nº 2.146 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza a doeção de imóvel e dá outras providências. '
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, notadamente o
osto no inciso IV, do artigo 67 e inciso |, do artigo 93, da LOM, resolve sancionar a
Jinte tel:
Ar. 1º - Fica o Município de Ibiá autorizado a doar imóvel não edificado de sua
riedade. localizado na localizado no distrito industrial, confrontando nos seus diverso:
s com DIB 070, com a rua 309, fundos com a Prefeitura Municipal e com a direita com
vm» rade Romanelli, registrado na Matricula 2859, Livro 2-J as Fls. 159 do Cartório de
» Istro de Imóveis da Comarca de Ibiá, a empresa Ponto 4 “ccações, inscrita n
'J/MF sob o n.10 927.279.0001-07, estabelecida na Av. José Cambraia, n 541º -
“a Cr:z nesta cidade de Ibiá/MG
Parágrafo Único O imóvel, objeto da presente doação, possui a
tintes medidas e confrontações: delimita-se pela frente com a DIB 070 nume
“nsão de 127,23 metros, confrontando pela esquerda com a rua 309 numa exiensã
aproximada de 158,62 metros, pelos fundos com a Prefeitura Municipa
nsão aproximada de 185,23 metros e pela direita com Andrade Romanel! num
: nsão de 150,25 meiros, perfazendo um total de 26.704,54 n> (une e sos
centos e noventa quadro e cinquenta quatro metros quadrados
Ar. 2º - A área, objeto da presente doação, ssrá utilizada
- alação de:
nidace Comercial ca Ponto A Locações Ltda:
Jnidede de Reciclagsm e armanezamento cos reciclados
Unidade de recebimento de reciclados;
Unidade de transformação de ertuihos em subproduto par= construção civil
REFEITURA. MUNICIPAL D DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — !bi..-MG
Fone: (34) 3631-3776 - Fax (34) 3631-3779 = E-mail pia same com by E:
“ — Unidade de produção de “postes, meios fios, bancos, manilhas etc”.
/!- outras instalações afins ao objeto das atividades principais.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Vu lcípio, a qualquer tempo, com a sua imediata desocupação incorporando-se as
r feitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos
cintes casos:
- Jessão, aluguel, ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário da área objeto desta
dos ção;
| — ocorrer desvio de finalidade no uso;
HI - renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área no prazo máximo de
18C (cento e oitenta) dias da doação.
Art. 4º - O Donatário se compromete a disponibilizar vagas de emprego
aos trabalhadores que se encontram se utilizando do referido imóvel objeto da presente
Jos ção. |
“1º Caso os referidos trabalhadores não se interessem pela contratação que será
3; Onibilizada pela empresa donatário, a Prefeitura Municipal se compromete a doar
vv) Imóvel para os referidos trabalhadores.
A donataria se compromete a se disponibilizar a “prensa” de propriedade do
Nuicípio, existente no referido imóvel, á Prefeitura Municipal, a qual, se compromete em
et a-la do imóvel objeto desta doação.
Art. 5º - O Donatário receberá o imóvel através de escritura pública, onde
devará ser registrada as condições na matricula, correndo por sua conta as despesas
cor a transferência da propriedade, inclusive da escritura de doação
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se
as (lisposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 23 de dezembro de 2013.
Hélio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
isiÁ, 23 |
GABINETES D(