norma nº 2145/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.145 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Revoga a Lei nº 1.597 de 17 de dezembro de
1.999, que autoriza a doação de imóvel no distrito
industrial à BENIGNO FRANCISCO DE SOUZA.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, notadamente o
disposto no inciso IV do artigo 67 da LOM, resolve sancionar o seguinte:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.597 de 17 de dezembro de 1.999, que
autoriza o Município de Ibiá a outorgar, por concessão real de uso. de imóvel com área de
terra de 2.000 m?, à BENIGNO FRANCISCO DE SOUZA, inscrita no CNPJ/MF sob on.
18.497.749/0001-84, estabelecida na rua 330 no Distrito Industrial de Ibiá/MG.
Art. 2º A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público
municipal, por descumprimento do que preceitua o art. 4º, da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, especialmente as contidas
na Lei 1.597 de 17 de dezembro de 1.999.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 28 de novembro de 2013.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO e
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA