norma nº 2144/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmibdibia g.
LEI MUNICIPAL Nº 2.144 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, notadamente o
disposto no inciso IV, do artigo 67 e inciso |, do artigo 93, da LOM, resolve sancionar a
seguinte lei:
Ar. 1º - Fica o Município de Ibiá autorizado a doar imóvel de sua
propriedade, localizado na Rua 131 esquina com a Rua Projetada, s/n.º, no Bairro São
Dimas nesta cidade de Ibiá/MG, com área total de 4.042, 31m?, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá sob o n.º 974, Livro 2-B, Fis. 274, ano 1.976, ao
CLUBE DO CAVALO DE IBIÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 26.041.939/0001-98,
estabelecido na Rua Prefeito Arlindo Carraza, n. 75 — Centro, Ibiá, MG, CEP. 38.950-000.
Parágrafo Único. O imóvel, objeto da presente doação, possui as
seguintes medidas e confrontações: pela frente confronta com a Rua 131, numa
distância de 176,14 m (cento e setenta seis metros e quatorze centímetros); também pela
frente confronta com a propriedade do Município de Ibiá, numa extensão de 77,89 m
(setenta e sete metros e oitenta nove centímetros); segue pela direita com propriedade
particular, na extensão de 31,97 m (trinta e um metros e noventa sete centímetros); e
pelos fundos confronta com uma área de 229,83 metros (duzentos e vinte nove metros e
oitenta três centímetros) de extensão.
Art. 2º - À área, objeto da presente doação, será utilizada para a
instalação, construção do Clube do Cavalo de Ibiá/MG.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao
patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos seguintes casos:
| - cessão ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário, da área objeto desta doação;
so
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: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
Il — ocorrer desvio das finalidades no uso;
HI — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias da doação.
Art. 4º - O Donatário receberá o imóvel através de escritura pública,
correndo por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive da
escritura de doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 28 de novembro de 2013.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL