norma nº 2321/2016

ati PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.321 DE 19 DE MAIO DE 2016
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar à lei orçamentária anual no valor equivalente a R$ 83.799,62
(oitenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois
centavos), para suplementar a seguinte dotação: 02.06.02.12.361.0111.2155 -
4.4.90.51.00 1.22.00.
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional suplementar, autorizado pelo
art. 1º, desta lei, utilizar-se-ão recursos provenientes do superávit financeiro ou
excesso de arrecadação, nos termos dos incisos | e Il, do 8 1º, do art. 43 da Lei
4.320/64, originada de repasses financeiros de convênio firmado com o
Governo Estadual, por intermédio da Secretária de Estado de Educação.
Convênio nº 62.1.2.1003/2013 e termo aditivo nº 62.1.3.0673/2016.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 19 de maio de 2.016.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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