norma nº 2143/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.143 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Revoga a Lei nº 2.018 de 25 de maio de 20717,
que autoriza a doação de imóvel no distrito industrial à
FB Construtora de Obras Ltda.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, notadamente o
disposto no inciso IV do artigo 67 da LOM, resolve sancionar o seguinte:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.018 de 25 de maio de 2011, que autoriza o
Município de Ibiá a outorgar, por concessão real de uso, de imóvel com área de terra de
2.444,52 m?, à empresa FB CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
n. 04.986.966/0001-09, situada no Distrito Industrial de Ibiá/MG.
Art. 2º A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público
municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 28 de novembro de 2013.
CERTIDÃO :
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI bas |
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
|
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL