norma nº 2142/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.142 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Revoga a Leinº 1.977 de 20 de dezembro de 2010, que
autoriza a doação de imóvel no distrito industrial à FB
Construtora de Obras Ltda.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, notadamente o
disposto no inciso IV do artigo 67 da LOM, resolve sancionar o seguinte:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.977 de 20 de dezembro de 2010, que
autoriza o Município de Ibiá a outorgar, por concessão real de uso, de imóvel com área de
terra de 8.324,04 m?, à empresa FB CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o n. 04.986.966/0001-09, situada no Distrito Industrial de Ibiá/MG.
Art. 2º A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público
municipal, por descumprimento do que preceitua o art. 3º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 28 de novembro de 2013.
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HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA ' se
PREFEITO MUNICIPAL CERTIDÃO |
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
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