norma nº 2141/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.141 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Revoga a Lei nº 2.014 de 21 de novembro de 2012, que
autoriza a doação de imóvel no distrito industrial à Sollum
Agronegócios e Agenciamentos Ltda.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, notadamente o
disposto no inciso IV do artigo 67 da LOM, resolve sancionar O seguinte:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.014 de 21 de novembro de 2012, que
autoriza o Município de Ibiá a outorgar, por concessão real de uso, de imóvel com área
total de 10.000,00 m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá
sob 2859, Livro 2-J, Fls. 159, à empresa SOLLUM AGRONEGÓCIOS E
AGENCIAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.727.029/0001-20, estabelecida
na Avenida Bartolomeu Ribeiro de Paiva, Nº 330, Deolinda Mendes, Ibiá, MG, CEP.
38.950-000, situada no Distrito Industrial.
Art. 2º A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público
municipal, por descumprimento do que preceitua o art. 3º, acima mencionada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 28 de novembro de 2013.
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