norma nº 2501/2021

SiW, PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
1, Rã 7
Loo, IBIÁ, [a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.501 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro
Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário e
nas vagas preferenciais de estabelecimentos públicos ou
privados de acesso ao público, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
atendimento prioritário devem incluir nas placas que sinalizam esse tipo de
atendimento a “fita quebra — cabeça”, símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista — TEA.
8 1º - Entende-se por estabelecimentos privados:
I — supermercados;
II — bancos;
HI — drogarias;
IV — restaurantes;
V-— hospitais;
VI-— lojas e estabelecimentos comerciais em geral;
8 2º - Entende-se por estabelecimentos públicos:
I— hospitais;
II - unidades básicas de saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
tú ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Ind 4
oo IBIÁ / a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 - Ibiá-MG
34) 3631-5770 — E-mail: gabineteQibia.mg.com.br
HI — repartições públicas
Parágrafo Único: Nas placas informativas dos acentos preferenciais do
transporte público, também será incluído o símbolo já citados no art. 1º.
Art. 2º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei ficarão sujeitos a
sanções que serão estabelecidas em regulamento.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.
Tbiá/MG, 13 de Setembro de 2021
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal