| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE MINAS GERAIS 7. a Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG CW<09 . IB ST Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br PirnoÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ LEI MUNICIPAL Nº 2.322 DE 19 DE MAIO DE 2016 “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir'crédito adicional suplementar à lei orçamentária anual de 2016, no valor equivalente a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), para suplementar as seguintes dotações: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ 02.16 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 02.16.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.122 Administracao Geral 08.122.0121 GESTAO LOGISTICA AQUISIÇÃO DE VEICULOS ASSISTENCIA SOCIAL 814 Equipamento e Material Permanente 08.122.0121.1238 4.4.90.52.00 3.800,00 1.00.00 Recursos Ordinários 3.800,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 3.800,00 Art. 2º. Para abertura do crédito adicional suplementar, autorizado pelo art. 1º, desta lei, utilizar-se-ão recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor e quivalente a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), assim especificadas: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ 02.16 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 02.16.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0113 DESENVOLVIMENTO SOCIAL IMP.BEN. EVENTUAIS (AUX. FUN.CESTA. PASS. DOC 847 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 08.244.0113.2195 3.3.90.39.00 3.800,00 1.00.00 Recursos Ordinários 3.800,00 TOTAL: R$ 3.800,00 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação. Ibiá, 19 de maio de 2.016. 7 7, SA 14 HELIO PAIVA DA SILVEIRA Prefeito Municipal | CERTIDÃO | | CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- | SENTE, NESTA DATA [rá ID 1 05 ti