| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ FA AR ESTADO DE MINAS GERAIS 198 ; CNPJ: 18.584.961/0001-56 ag JBIÁ / a Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br LEI MUNICIPAL Nº 2.505 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ao Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional suplementar à lei orçamentária anual do exercício de 2021, no valor equivalente a R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) para suplementar a seguinte dotação: I- 02.14.03.10.302.0115.2301.3.3.50.43.00 — Ficha 460 — Subvenção Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio — Subvenções Sociais. Art. 2º - Para abertura do crédito adicional suplementar, autorizado pelo art. 1º desta lei, utilizar-se-ão recursos provenientes de anulações no valor total de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias: I- 02.06.02.12.361.0117.2149 3.1.90.04.00 — Ficha 162 — Contratação por Tempo Determinado R$ 500.000,00 II — 09.09.09.09.999.9999.9999 9.9.90.99.00 — Ficha 679- Reserva de Contingência R$ 700.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação. Ibiá/MG, 15 de Outubro de 2021 Uudicr Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva CERTIDÃO CERTIEICO QUE PUBLIQUEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA O PRESENTE, NESTA DATA FEITO GABINETE DO PRE Prefeita Municipal 1