norma nº 2507/2021

tr PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
y AR ESTADO DE MINAS GERAIS
RS / CNPJ: 18.584.961/0001-56
os IBIÁ j Sa Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 - Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.507 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre autorização de abertura de
crédito suplementar por excesso de
arrecadação e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeita sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ao Poder Executivo autorizado a abertura de crédito suplementar
por excesso de arrecadação à Lei Orçamentária Anual, no exercício de 2021, no valor
de R$ 204.411,69 (Duzentos e quatro mil quatrocentos e onze reais e sessenta e nove
centavos), para atendimento à implantação das atividades de apoio cultural da Lei
Aldir Blanc na administração municipal.
Art. 2º - Fica criada a seguinte dotação orçamentária e fonte de recurso para o
exercício financeiro de 2021:
02 — Prefeitura Municipal de Ibiá
02.11 — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.11.01 — Administrativo — Secretaria Cultura
13 — Cultura
13.392 — Difusão Cultural
13.392.0112 — Cultura
13.392.0112.2506 — Lei Aldir Blanc (Lei 14.017)
13.392.0112.2506 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física
- 1.62.00 — Transf.Rec. Aplic.Ações Emerg.Apoio Setor Cultural = R$ 144. 411,69
13.392.0112.22506 - 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
- 1.62.00 — Transf.Rec. Aplic.Ações Emerg. Apoio Setor Cultural = R$ 60.000,00
$ 204.411,69 (Duzentos e quatro mil, quatrocentos c onze reais e
CERTIDÃO
certirico qUE BOBAGUE NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
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fe.
GABINETE DO PREFEITO
Em. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
E AR ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
1 Nf É
Nos BIÁ AS Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
Art. 3º - Fica igualmente ao Poder Executivo autorizado a fazer
suplementação, caso seja necessário, conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo fará as alterações no Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentária, para o exercício de 2021, se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ibiá/MG, 15 de Outubro de 2021
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Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal