norma nº 2508/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
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Voo JBIÁ Ea Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.508 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera o Anexo III da Lei Municipal Nº 2.212 de 19
de Janeiro de 2015 que “dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e cargos da Câmara Municipal de
Ibiá”, notadamente para alterar o número de vagas
para o cargo de Assessor Jurídico da Câmara
Municipal de Ibiá e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por meio de seus representantes, aprovou e,
eu, Prefeita Municipal de Ibiá, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal Nº 2.212/2015,
notadamente para, alterar o número de vagas constantes para o Cargo de Assessor
Jurídico da Câmara Municipal de Ibiá, o qual passará a ter 02 (duas) vagas,
mantendo-se as demais disposições sem alteração.
Art. 2º - As despesas provenientes desta lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 (primeiro) de Janeiro de
2022.
Ibiá/MG, 15 de Outubro de 2021
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQ
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PRESENTE, NESTA DATA
IBIÁ, Le 4 4
BINETE DO PRÉFEINS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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1.88 ' CNPJ: 18.584.961/0001-56
Roo JBIÁ Sa Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
, p Nº DE CARGA
DENOMINAÇÃO SIMBOLO VAGAS HORÁRIA VENCIMENTO
Assessor Jurídico PJ-AJ 02 DI R$ 4.500,00