norma nº 2289/2015

ii, PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
x ESTADO DE MINAS GERAIS
r Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
IBIÁ 4923
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02.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.289 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o Orçamento do Município de Ibiá para o
exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Ibiá para o
exercício financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
59.581.500,00 (cinquenta e nove milhões quinhentos e oitenta e um mil e
quinhentos reais).
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção |
Estimativa da Receita
Art. 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 02, da Lei 4.320,
de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:
RECEITA DE CAPITAL 150.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -7.404.775,00
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TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 52.326.725,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º- A despesa será realizada segundo a discriminação
dos quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o
seguinte desdobramento:
01- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
15- URBANISMO 2.750.149,00
27- DESPORTO E LAZER 400.185,00
28- ENCARGOS ESPECIAIS 3.776.831,00
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 540.000,00
Total Geral 52.326.725,00
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Dolo Tartaçãosupiciária | 20.000,00]
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CAPES LSTE
Do Tizs[avministRação FINANCEIRA | 370.263,00]
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Do izelFoRMAçãODERH. | 120.000,00]
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129| RECEITAS 383.021,00
—————— 8 joomunicação soca ÃO SOCIAL | 422.003,00]
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ASSIST. A CRIA. E
243 | ADOLESCENTE 140.431,00
244 | ASSISTENCIA COMUNITARIA 723.010,20
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Doo |122/ ADMINISTRAÇÃO GERAL
Doo |B0f [ATENÇÃO BASICA
im 302 | AMBULATORIAL 5.960.312,00
— 303 | TERAPEUTICO 324.711,00
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VIGILANCIA SANITARIA 6.004,00
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 540.516,00
30.000,00
306 | ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
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Dolo [334 FOMENTOAO TRABALHO 1.303,00
EDUCAÇÃO ndo si pla memos
Do | 122] ADMINISTRAÇÃO GERAL 920.786,00
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Doo 306 [ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | 314.000,00
Do |a6t[ENSINO FUNDAMENTAL | 8.725.584,00]
Do ÍobajensinoPROFISSIONAL | 19712100)
Do Jasafensino SUPERIOR | 0620200]
Do |oesjeDUCAÇÃO INFANTIL | | 3.165.902,00]
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366 |ADULTOS 298.501,00
Do |oor]eDUCAÇÃOESPECIAL | 4400200]
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PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
page A] 1] ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
E RR E
isjursansmo [| [|
Doo [451] INFRA-ESTRUTURA URBANA 336.700,00
[| Tasz] serviços URBNOS 2.413.449,00
HABITAÇÃO ES Doo
[o |4s2[HasitaçÃO URBANA 1.050,00
17 | SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO
512 | URBANO
PRESERVAÇÃO E
541 | CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
GESTÃOAMBIENTAL | |
ADMINISTRAÇÃO GERAL 258.406,00
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541 | CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 4.000,00
Do JoazjcontroLEAMBIENTAL | 870000
DES SS
543 | DEGRADADAS 4.000,00
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122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 663.785,00
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601 | VEGETAL 79.001,00
Do Tooa[DEFESASANITÁRIAANIMAL |
EEN RAL RURAL | 412.800,00]
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23 | SERVIÇOS
Do Trzz/AcministRAÇÃO GERAL — | 16.100,00]
Do Joor[PROMOÇÃO INDUSTRIAL | 100,00]
Do JesrfpROMOÇÃO COMERCIAL | TT
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26 |TRANSPORTE | [o o o
Do TooelExTENSÃORURAL |
— RS TRANSPORTE RODOVIÁRIO
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[27 |DESPORTOELAZER | | To
Doo [iz2[acministRAÇÃO GERAL — | 32808400]
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Doo Tsr2fpesporto comunitário | 39.701,00]
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[28 [ENCARGOS ESPECIAIS | |
[D Je43| SERVIÇO DADÍVIDAINTERNA | 3.656.831,00]
Do IoasjrRANSFERÊNCIAS | 120.000,00]
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CONTINGENCIA
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= e GERAL 540.000,00
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| lroraLpReFEITuRA | | [assrrr25,00]
| |câmaraMunicPAL | | o To
| lespecifcação [| o
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Dolo |arfaçãoLEGISLATIVA 2714300000]
Dolo [4122[ ADMINISTRAÇÃO GERAL
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131| COMUNICAÇÃO SOCIAL 85.000,00
| | TOTAL CAMARA Dl | 2.809.000,00
SERVIÇO AUTONOMO
3/DE AGUA E ESGOTO
Do |r22/ADMmiNIsTRAÇÃO GERAL 492.000,00
SANEAMENTO BASICO
512 [URBANO 3.606.000,00
Doo [541] PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 42.000,00
| | [TOTAL SAAE DO | 4.440.000,00
EN TOTAL GERAL DO E
ORÇAMENTO 52.326.725,00
03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
1- PODER LEGISLATIVO
1.01- CÂMARA MUNICIPAL
2- PODER EXECUTIVO
2.01- GABINETE DO PREFEITO
2.02-CONTROLE INTERNO
2.03- DESENVOLVIMENTO SUSUTENTÁVEL E COM.
2.04- SEC. DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.05- GESTÃO
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02.13- SECRETARIA DE LOGISTICA 962.244,80
02-14- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.16- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.17- FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
02.18- FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
02.20- FUNDO DA CULTURA
02.21-FUNDO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
03.01- SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
99.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 540.000,00
TOTAL DA DESPESA 52.326.725,00
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso
da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos
efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, 81º, da Lei 4320/64,
créditos adicionais suplementares de até 10% (dez por cento) da despesa
fixada no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Para a realização de transposição, remanejamento
ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e
do mesmo órgão, autorizados pelo art. 167, inciso VI da Constituição Federal,
consideram-se:
| — órgão: o primeiro nível da classificação institucional da
despesa:
Il — Categoria de programação: a classificação da despesa
por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no
curso da execução orçamentária, operações de credito, nas espécies, limites e
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação
federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
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É ESTADO DE MINAS GERAIS
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00 LIBIÁ j A9Z Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabi ibi
k - - = -E- : gabinete Dibia.mg.gov.br
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar fontes
de recursos, já criadas na Lei Orçamentária de 2016, em dotações
orçamentárias, onde foram declaradas outras fontes de recursos.
Parágrafo Único — A utilização de novas fontes de
recursos nas dotações orçamentárias da Lei Orçamentária de 2015 fica
limitada ao saldo da respectiva dotação orçamentária.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
2016.
Ibiá, 29 de dezembro de 2015.
élio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
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ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE
SENTE, E DATA