norma nº 2293/2016

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E , ESTADO DE MINAS GERAIS
07:09. IBIÁ 4922 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
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da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AR
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LEI MUNICIPAL Nº 2.293 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
“Autoriza o Município de Ibiá a firmar
convenio com a APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais e,
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus aprovou e eu Prefeito
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convenio de
cooperação com APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais com o objetivo de subvencionar esta entidade visando fortalecer os
projetos de educação especial, notadamente com o pagamento de funcionário
especializados..
Art. 2º - O valor da subvenção para o ano de 2016 é de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais) que será suportado pela dotação orçamentária com a
seguinte rubrica: 02.06.02.12.367.0111.2167.3.3.50.43 FICHA 307 - Fonte de
Recurso: 1.01.00 — recursos próprios — Educação Mínimo 25%
Parágrafo Único: O valor do repasse de que cogita este artigo será
encaminhado, parceladamente em 12 (doze) vezes, a partir de janeiro de 2016,
observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 27 de janeiro de 2016.
puta CERTIDÃO
: CO QUE PUBLIQUEI NO
AZ | ATRIO DA PREFEITURA O PRE-
AE SENTE, NESTA DATA
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA | “
Prefeito Municipal .