norma nº 2323/2016

RUA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.323 DE 20 DE MAIO DE 2.016
“Altera a Lei Municipal nº 2.289 de 29 de dezembro
de 2.015 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei Municipal nº 2.289 de 29 de dezembro de 2015, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso
da execução orçamentária, observado o limite definido pelos
recursos, efetivamente, disponíveis, como determinado pelo
S 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor
das despesas fixadas no art. 3º desta Lei.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 20 de maio de 2.016.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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