norma nº 2123/2013

ESTADO DE MINAS. GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.123 DE 14 DE JUNHO DE 2013.
"Cria e denomina a CASA DO ARTESÃO MARIA ALVES
VELOSO - "D. MARIA VELOSA" e, dá outras providências”.
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu,
Prefeito Miumigipal, no uso das atribuições legais conferidas pela LOM de Ibiá e com
base no artigo 225, da Constituição Federal, sanciono a seguinte Lei:
Art.º - Fica criada a Casa do Artesão, denominada CASA DO ARTESÃO
MARIA ALVES VELOSO - "D. MARIA VELOSA".
Art.2º - A casa do Artesão MARIA ALVES VELOSO - "D. MARIA
VELOSA" -ficará subordinada à Secretária Municipal de Cultura.
Art.3º - A Casa do Artesão MARIA ALVES VELOSO - "D. MARIA
VELOSA"- terá como fundamento a valorização da cultura local e comercialização de
arte e artesanato produzido em Ibiá.
Art.4º - Fica proibida a comercialização de produtos industrializados, assim
como a comercialização de produtos, mesmo confeccionados de modo artesanal, que
não sejam produzidos no município de Ibiá.
Art.5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente. =
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ibiá, 14 de junho de 2013.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL