norma nº 2114/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiomg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
“ Autoriza a concessão de repasse de
contribuição à AMPLA e, dá outras
providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e, eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de
contribuição à AMPLA — Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de
Araxá — entidade associativa de Municípios, com sede em Araxá/MG, na Praça Antônio
Alves Costa, nº 300, Bairro São Pedro, CNPJ nº 20.056.560/0001-75, visando o
fortalecimento institucional e cooperação mútua.
Art.2º - O valor total da contribuição para o ano de 2013 é de R$66.610,00
(Sessenta e seis mil e seiscentos e dez reais) o qual será suportado pela dotação
orçamentária com a seguinte rubrica: 02.01.01.28.845.0122.2103.3.3.50.41.00.
Parágrafo Único: O repasse será feito em 10(dez, de R$ 6.661,00 (Seis mil
seiscentos e sessenta e um reais) parcelados, conforme pactuado entre as partes por
meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do Município
de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais
ou para menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público
devidamente justificado, mediante termo aditivo ao convênio.
PROTOCOLO o + CERTIDÃO
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GABINETE DO PREFE! TI:
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO
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Art. 4º - A AMPLA se obrigará, pelo convênio sob pena de denuncias do mesmo
termo, a interceder junto ao UNIARAXÁ — Centro Universitário de Araxá — para
conceder desconto de 20% na mensalidade dos alunos do Município de Ibiá.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ibiá, 13 de março de 2013.
lraci Dimas de Souza Filho
Prefeito Municipal Interino
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