norma nº 2113/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2113, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
"Autoriza a concessão de subvenção à Santa Casa de
Misericórdia Padre Eustáquio e, dá outras providências ”.
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e, eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à
Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, com o objetivo de subvencionar e
fortalecer a Saúde Pública no Município de Ibiá.
Artigo 2º - O valor da subvenção para o ano de 2013 é de R$ 2.800.000,00 (Dois
milhões e oitocentos mil reais) o qual será suportado pela dotação orçamentária
com a seguinte rubrica: 02.14.03.10.302.01 15.2301.3.3.50.43.00.
Parágrafo Unico - O repasse serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Artigo 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais ou
para menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público
devidamente justificado, mediante termo aditivo ao convênio.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 9 de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Ibiá(MG), 20 de fevereiro de 2013
CERTIDÁ
CERTIFICO o
ÁTRIO DA
RRE PUBLIQUEI NO
REFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA di
Iraci Dimas de Souza
Prefeito Municipal Interino