norma nº 2280/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.280 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera e revoga dispositivos da Lei 2263/2015 e da
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÁ, por seus representantes, aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O inciso | do art. 2º da Lei 2263/2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens imóveis do patrimônio
publico do Município, sob a forma de permuta, regulamentado pelo art.17, inciso |, letra
“C”, da Lei 8666/93, descritos no artigo anterior pelos lotes: 03, com área de 240 m? 04,
com área de 240 m?; 05 com área de 240 m? 06 com área de 240 m?, 07 com área de 240
m? 08 com área de 334,39 m? 09 com área de 213,10 m? 10 com área de 240 m? 11
com área de 240 m? 12 com área de 240 m? 13 com área de 240 m? e 14 com área de
240 m? todos da quadra 25 confrontando pela frente com a Rua 181, pela direita com a
Rua 441, pela esquerda com lotes 02 e 15 e pelos fundos com a Rua 183, no Bairro
Nossa Senhora de Fátima, devidamente matriculados no CRI de Ibiá sob os nºs 18759,
18760, 18761, 18762, 18763, 18764, 18765, 18766, 18767, 18768, 18769 e 18770, de
propriedade de: Wisley Euclides de Carvalho, CPF 038.941.976-17 — Lote 03, quadra 25;
Leles José da Silva, CPF 472.937.996-91 — Lote 04 da quadra 25; Bernarda Conceição
Braz, CPF 039.053.476-52, Lote 05 da quadra 25; Edilvânia de Fátima Militão, CPF
909.623.546-00, Lote 06 da quadra 25; Paulo Roberto da Silva, CPF 239.347.276-20, Lote
07 da quadra 25; Meirene Maria Dias, CPF 065.627.076-41 Lote 08 quadra 25; Amador
Ribeiro de Andrade, CPF 107.873.216-72, lote 09 da quadra 25; Euclidalina Ramos
Rocha, CPF 785.471.307-30, Lote 10 da quadra 25; Cecily Delfino Santana de Morais,
CPF 069.860.556-09 e Durcely Delfino Santana CPF 041.518.986-11 e Nilson Henrique
de Santana, CPF 075.084.526-07 e Nelson Santana Junior CPF 039.092.146-73, Lote 11
da quadra 25; Erci dos Reis Cruz, CPF 452.519.406-53, Lote 12 da quadra 25; Alex Júnior
Mendes, CPF 909.623.466-91, Lote 13 da quadra 25; Dorisdei Carvalho Fernandes, CPF
603.754.936-20, Lote 14 da quadra 25, respectivamente.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 28 de dezembro de 2015.
<a — CERTIDÃO
SEA “| CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
Hélio Paiva da Silveira ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
Prefeito Municipal de Ibiá | SENTE, NESTADATA