| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2012 |
| Date | 2012-10-17 |
| Ementa | "Altera Lei Municipal n° 1.923, de 12 de abril de 2010." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5770 — Fax (34) 3631-5765 — Esnail: gabineteDibia.mg LEI MUNICIPAL Nº 2.101 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. “Altera Lei Municipal nº 1.923, de 12 de abril de 20710.” O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado a alínea “c” do inciso | do artigo art. 7º da Lei Municipal nº 1.923, de 12.04.2010, que passará a vigorar com a seguinte redação: “c) ser aprovado em curso especializado, no prazo e condições estabelecidos pelo CONTRAN;” Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.923, de 12.04.2010, Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ibiá, em 17 de outubro de 2012.