norma nº 2093/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.093 DE 13 DE JUNHO DE 2012.
“Altera a Lei Municipal nº 1441, de 09.02.1994 e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou e o Prefeito Municipal no uso das
atribuições legais conferidas pela LOM de Ibiá, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1441 de 09.02.1994, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art 3º - O Gestor do Fundo Municipal de Saúde será nomeado pelo Prefeito Municipal.”
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 5º da Lei Municipal n º 1441 de 09.02.1994, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Saúde:”
Art. 3º - Fica incluído o inciso XIII ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1441 de 09.02.1994,
com a seguinte redação:
“XIII — assinar cheques referentes às contas do Fundo Municipal de Saúde e autorizar a
movimentação de contas bancárias.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 13 de junho de 2012.
Prefeito Municipal
ia