norma nº 2092/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS G* RAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
“Altera a Lei Municipal nº 1.809, de 27 de agosto de
2007 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou e o Prefeito Municipal no uso das
atribuições legais conferidas pela LOM de Ibiá, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o 81º do artigo 407 da Lei Municipal nº 1.809, de 27.08.2007, que
passa a ter a seguinte redação:
“81º - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será:
|- nas infrações leves, de 5 (cinco) a 20 (vinte) UFPI's (Unidades Fiscais "'a Prefeitura de
Ibiá);
!l — nas infrações graves, de 21 (vinte e uma) a 200 (duzentas) UFPI's;
Hll — nas infrações gravíssimas, de 201 (duzentos e uma) a 1000 (mil) UFPI's.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 13 de junho de 2012.
IVO MENDES FILH(
Prefeito Municipal
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o presente, nesta cata
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