norma nº 2083/2012

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LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
“Autoriza concessão de repasse de contribuição à União Estudantil
de Ibiá — UEI - e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de contribuição à
União Estudantil de Ibiá — UEI -, entidade associativa dos alunos universitários, com
sede em Ibiá - MG, na Praça João XXIII, s/nº, sala nº 02, Deolinda Mendes, visando
o fortalecimento do ensino superior, especialmente o custeio do transporte escolar
universitário.
Art. 2º - O valor total da contribuição para o exercício financeiro de 2012 é de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e será suportada pela seguinte dotação
orçamentária: 2.6.3.12.364.111.2160.3.3.50.41
Parágrafo único - Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as
partes por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse pútlico devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não
poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá promover a
limitação de empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de
arrecadação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 02 de abril de 2012.
Prefeito Municipal ARDTIN
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