norma nº 2081/2012

PREFEIT NICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá- pet
Fone: (34) 3631-5770 — Fax (34) 3631-5765 — E-mail:
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza a distribuição de insumos agrícolas a
pequenos produtores rurais e, dá outras
providências”
CONSIDERANDO o programa anual de distribuição de insumos
agrícolas desenvolvido pelo Município de Ibiá, visando fomentar a agricultura familiar e o
desenvolvimento econômico do Município de Ibiá;
CONSIDERANDO parceria continuada firmada entre o Município de
Ibiá e a EMATER, visando dar suporte técnico aos pequenos produtores rurais de Ibiá;
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais aprovou e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir insumos
agrícolas a pequenos Produtores Rurais de Ibiá, desde que preenchidos os requisitos
necessários pelo beneficiário, num limite máximo de 15 (quinze) toneladas por
beneficiário, ficando vedada a reincidência.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício, o Pequeno Produtor Rural
deverá comprovar as seguintes condições:
| — ter efetuado análise da terra até no máximo 6 (seis) meses anteriores à doação:
|| — estar com o cadastro de produtor rural devidamente atualizado,
|| — residir na propriedade rural ou no Município;
IV — não auferir renda anual superior a R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
V — que 70 % (setenta por cento) da renda bruta familiar anual provenha da propriedade
rural e urbana a ser beneficiada.
Parágrafo Único. O Produtor Rural deverá estar associado a uma
das Associações Comunitárias Rurais de Ibiá, cuja comprovação se dará através de
Declaração emitida por três componentes da Diretoria ou que tenha a DAP ESTÃO
de Aptidão ao PRONAF ou o parecer favorável do CMDRS (Conselho Municipal de +
Desenvolvimento Rural Sustentável). Pod 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 3º - Comprovadas as condições dispostas nos incisos e
parágrafo único do artigo anterior, fará o pequeno produto: rural jus ao benefício contido
nesta Lei, obrigando-se a:
| — retirar o calcário, as suas expensas, do local indicado pela Prefeitura Municipal de Ibiá,
no máximo em 60 (sessenta) dias da concretização da doação;
|l — sujeitar-se às recomendações, fiscalização e emissão de laudos técnicos feitos pela
EMATER-Ibiá;
| — aplicar todo o calcário recebido na área e no imóvel para o qual se habilitou.
Art. 4º - O valor total do auxílio financeiro para a distribuição de
insumo agrícola no exercício de 2012 é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária: 2.9.1.20.606.103.1134.3.3.90.32
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 29 de março de 2012.
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IVO MENDES FILHO
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