norma nº 2078/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza repasse de subvenção ao Núcleo de Apoio à Vida e dá
outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de subvenção ao
Núcleo de Apoio à Vida — NAVI -, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede em
Ibiá - MG, na Av. Tatão Palhares, nº 23, Centro, visando ao fortalecimento da
proteção social de média complexidade no Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o exercicio financeiro de 2012 é de
R$12.000,00 (doze mil reais) e será paga com recursos destinados às entidades de
proteção social de média complexidade.
Parágrafo único - Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as
partes por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 2.8.4.8.244.113.2190.3.3.50.43
Art. 5º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não
poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá promover a
limitação de empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de
arrecadação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 19 de março de 2012.
IVO dao FILHO)
Prefeito Municipal
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