norma nº 2327/2016

quiero PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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Jo É :y Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
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BIA AS Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia. mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.327 DE 20 DE MAIO DE 2016
“Altera a Lei Municipal nº 2.310 de 22 de março
de 2016 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 2.310 de 22 de março de 2.016,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - A subvenção, autorizada no art. 1º, poderá ser
efetivada, através de termo de convênio, até o montante de
R$179.600,00 (cento e setenta e nove mil e seiscentos reais).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela
dotação orçamentária: 02.14.01.10.301.0115.2399 - 3.3.50.43.00.
Art. 3º. Constitui anexo da presente lei, a minuta do Termo Aditivo do
Convênio a ser firmado.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 20 de maio de 2.016.
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HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
SENTE, NESTA DATA
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GABINETE DO PREFEI
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO .
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-|
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
F 34) 3631-5774 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
MINUTA DO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO/PMI/SOCIEDADE DE LIBERTAÇÃO
DODROGATIVO E ALCOOLATRA - SOLIDA/Nº 006/2016
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBIÁ, POR INTERMÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ - PMI, E
SOCIEDADE DE LIBERTAÇÃO DO DROGATIVO E
ALCOOLATRA - SOLIDA, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE IBIÁ — PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede nesta cidade de Ibiá-MG, na Av. Tancredo Neves, nº 663,CEP: 38.950-
000, inscrito no CNPJ - 18.584.961/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
o Senhor HELIO PAIVA DA SILVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº XXXXX —
SSP/MG e do CPF/MF nº XXXXX, no uso das atribuições que lhe confere a Ata solene de
Posse, para o quadriênio 2013/2016, conforme o Art. 65 da Lei Orgânica do Município, e o
SOCIEDADE DE LIBERTAÇÃO DO DROGATIVO E ALCOOLATRA - SOLIDA, doravante
denominada BENEFICIÁRIA, entidade sem fins lucrativos, com sede a Rod. BR 354 Km
148,5, inscrito no CNPJ sob o nº 00.211.354/0002-66, neste ato representado por seu
Presidente, Senhor GLEUTON DE ASSIS SILVA, portador da Carteira de Identidade nº M-
1.487.648 — SSP/MG, e do CPF/MF Nº 239.259.226-87, RESOLVEM celebrar o presente
TERMO ADITIVO AO Convênio Nº 06/2016, firmado em 28 de março de 2016,
observadas as disposições contidas na Lei Municipal Nº | de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual do Município, e, no que couber, a Lei Orgânica
Municipal, de 28 de junho de 1.990, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei
nº 8666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente convênio a alteração da cláusula segunda do
CONVÊNIO/PMI/SOCIEDADE DE LIBERTAÇÃO DO DROGATIVO E ALCOOLATRA —
SOLIDA/Nº 006/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO: A cláusula segunda do convenio descrito na
cláusula primeira do presente termo aditivo passa a ter a seguinte redação:
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Fone: (34) 3631-5774 — E-mail: gabineteDibia. mg.gov.br
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CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR
Para a execução do objeto enunciado na cláusula anterior, durante o exercício de 2016, o
Município de Ibiá poderá destinar a importância de até R$1 79.600,00 (cento e setenta e
nove mil reais e seiscentos reais), conforme expresso no Plano de Trabalho pactuado
entre os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA DISPOSIÇÕES GERAIS:
As demais cláusulas do convênio permanecem vigentes e inalteradas.
E por estarem assim justas e convenientes, assinam as partes o presente Convênio em
duas vias de igual teor e forma, para os fins de direito.
Ibiá-MG, de de 2016.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA GLEUTON DE ASSIS SILVA
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DA SOLIDA
TESTEMUNHAS:
NOME : NOME:
CPF: CPF: