norma nº 2076/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPIAL Nº 2.076, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
“Autoriza concessão de repasse de subvenção social ao LAR
VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de subvenção ao LAR
VICENTINO PADRE AGOSTINHO KLINGER, pessoa jurídica sem fins lucrativos,
com sede em Ibiá - MG, na Av. José Cambraia, nº 660, B. Centro, visando à
assistência social aos idosos do Município de Ibiá, com atendimento asilar de longa
permanência.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o exercício financeiro de 2012 é de até
R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e será suportada pela seguinte dotação
orçamentária: 2.8.4.8.244.113.2190.3.3.50.43
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não
poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá promover a
limitação de empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de
arrecadação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 19 de março de 2012.
Prefeito Municipal