norma nº 2065/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2012, e dá outras providências.”
— O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou, e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiá
para o exercício de 2012, compreendendo Orçamento Fiscal, referente aos Poderes
do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta.
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme
legislação tributária vigente é estimada no Orçamento Fiscal em R$ 45.500.000,00
(Quarenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais).
Art. 3º. As Receitas são estimadas vor Categoria Econômica,
segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo Il.
Art. 4º. A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
constante do Anexo Il. (Ema &
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CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária é fixada no Orçamento Fiscal em R$ 45.500.000,00 (Quarenta e
Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais), desdobrada nos termos do $ 4º, do art. 3º,
da Lei Municipal n.º 2.020, de 13 de junho de 2011, que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e, dá outras
providências”.
“CAPÍTULO III o
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Poderes, Órgãos e Função, está
definida no Anexo IX desta Lei.
— CAPÍTULO IV |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7º. Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir crédito adicional suplementar aos respectivos orçamentos, até o
limite de 15% (quinze por cento) do orçamento.
Art. 8º. Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Poder
Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, nos termos do inciso
VI, do art. 167, da Constituição Federal, a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra,
para atendimento de alterações estruturais e ou funcionais da administração.
Art. 10. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
Administração Direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição
de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da
Secretaria Municipal de Gestão e Fazenda e Planejamento.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de
concentração de população de baixa renda.
Art. 12. Fica o Poder Executivo, mediante autorização Legislativa,
possibilitado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais
oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a
oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro
Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13. Integram a presente lei os anexos previstos na Lei Federal n.º
4.320/64 e Lei Municipal n.º 2.020/2011.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2.012,
mediante publicação prévia.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 29 de dezembro de 2011.
Prefeito Municipal