norma nº 2061/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Altera a Lei Municipal 1.565, de 01 de julho de 1998 e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.565, de 01.07.1998, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam sob a proteção especial do Poder Público Municipal o patrimônio
cultural que é formado por bens de natureza material e imaterial, de propriedade
pública ou privada, tomadas individualmente ou em conjunto, existentes no
município, que dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o
interesse público na sua preservação, nos quais se incluem:
| - as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver, bem como as
celebrações;
Il — as criações científicas, artísticas e tecnológicas, além das obras, objetos,
documentos, espaços com celebrações coletivas, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
Hl — os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.565, de 01.07.1998, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A Prefeitura terá Livros de Tombo e Registro para inscrição dos bens a que
se refere o artigo 1º, cujo tombamento será aprovado pelo Conselho Municipal de
Patrimônio Cultural e homologado pelo Executivo Municipal”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 21 de dezembro de 2011.
IVO MENDES FIL
Prefeito Municipal CERTIDÃO
Certifico que publigue
o presente, nesta data
biá, DN / JR!
Kai
eta
Assessoria Juríd?