norma nº 2058/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0601-56
Av. Tancredo Neves, 683 - Cep 38950-000 — !biá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com br
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Cria o Arquivo Público Municipal de Ibiá e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Arquivo Público Municipal de Ibiá, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura.
Art. 2º - Ao Arquivo Público Municipal compete localizar, recolher, reunir, recuperar,
organizar e preservar a documentação pública, centralizando-a, a fim de que possa
ser utilizada, pesquisada e divulgada, por qualquer forma, com o objetivo de
resguardar a memória do Município.
Art. 3º - O Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, normas de
regulamentação do Arquivo Público Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das dotações no
orçamento da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 15 de dezembro de 2011.
Fa MENDES E
Prefeito Municipal
CHI E de
Certifico que publique!
o presente, nesia cata
ibiá / 1 22U
Assessoria Jurídica