norma nº 2329/2016

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EA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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Oo IBIÁ, A Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.329 DE 20 DE MAIO DE 2016.
“Estabelece procedimentos e medidas de
proteção para os casos de violência e
ameaças contra o professor, diretor,
inspetor de aluno da rede municipal de
ensino, proveniente da relação de ensino
com alunos de todo ciclo ministrado e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, nos termos do $ 5º, do art. 49, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O professor, diretor e inspetor de aluno, da rede municipal de
ensino em qualquer ciclo, terão medidas resguardadas, para os casos de
violência provenientes da relação de educação.
Art. 2º - Qualquer ação ou falta decorrente da relação de ensino que
cause insegurança, lesão corporal, ofensa moral, dano patrimonial ou ameaça
configura violência praticada direta ou indiretamente por alunos ou seus
responsáveis legais, contra professor, diretor ou inspetor de aluno, ao exercício
de sua profissão.
Art. 3º - Ocorrida a violência ou ameaça contra professor, diretor ou
inspetor de aluno, o agente e seus responsáveis, serão imediatamente
convocados pela(a) Diretora(or) da unidade escolar e submetidos a avaliação
de conduta disciplinar, quando o fato não caracterizar ato infracional.
Art. 4º - No caso de ato infracional será acionada a unidade Policial
Militar, Civil ou Municipal, para a elaboração de Boletim de Ocorrência e
condução das partes para as providências decorrentes, na Delegacia de
Polícia, no Ministério Público ou Poder Judiciário.
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Art. 5º - Incita ameaça, o ato escrito, falado, por gestos, por telefone, e-
mail, direcionado ao professor, diretor ou inspetor de aluno.
Art. 6º - Quando o ato de violência ou ameaça ocorrer entre os alunos,
serão tomadas as mesmas providências às praticadas contra professor, diretor
ou inspetor de aluno.
Art. 7º - A conduta disciplinar do aluno praticante do ato de violência ou
ameaça, será avaliada por uma comissão composta do Diretor(a), 02 (dois)
representantes dos professores, 02 (dois) representantes dos pais e 01 (um)
representante dos alunos.
Art. 8º - Decorrente da avaliação disciplinar, a comissão poderá aplicar
ao aluno praticante da violência ou ameaça os seguintes procedimentos:
| — advertência verbal;
Il — advertência por escrito;
III — afastamento temporário da sala de aula por até 05 (cinco) dias, na
casa ou recinto da escola;
IV — transferência consensual, mediante consentimento dos pais;
V — transferência por decisão judicial.
Art. 9º - Além do feito de violência ou ameaça, o aluno será submetido a
avaliação disciplinar, quando cometer faltas ou ocorrências disciplinares
graves, entres outras:
| - persistência na indisciplina;
IL - brigas;
HI - brincadeiras de mau gosto com consequências inesperado:
IV - faltar às aulas intencionalmente, ficando nas imediações da Escola
Municipal;
V - estimular colegas à faltas coletivas;
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VI - desacato aos professores ou funcionários;
VII - falsificação de documentos e/ou assinaturas;
VIII - desrespeito à integridade moral:
IX - dano ao patrimônio da escola municipal;
X - saída da escola municipal sem permissão.
Art. 10 - As escolas municipais desenvolverão mecanismos internos de
solução de conflitos entre professor, diretor e inspetor de alunos e
encaminharão, quando necessário, as partes envolvidas para atendimento
multidisciplinar, integrada das áreas psicossocial e de saúde, para prestação
de assistência, na rede da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 11- Fica sob a responsabilidade do corpo docente das respectivas
escolas municipais, realizarem reuniões com os alunos e pais para esclarecer
Os procedimentos da presente Lei.
Art. 12 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato
próprio, baixar as demais normas visando o cumprimento da presente Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 20 de maio de 2.016.
Pd
ELLE,
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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