norma nº 2051/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves. 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5765 — Fax (34) 3631-5775 — E-mail: gabineteDibia.mg.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Autoriza a aquisição de imóvel de propriedade do INSS
— Instituto Nacional do Seguro Social - e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá aprovou e o Prefeito Municipal no uso das
atribuições legais conferidas pela LOM de Ibiá, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado adquirir, por meio de compra direta, o imóvel de
propriedade do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, situado na Rua 110, nº 26,
Bairro São Dimas, Ibiá, tipo barracão, com 249,60 m2 de construção, matrícula 5858, livro
2-T, fl. 158, Cartório de Registro de Imóveis Ibiá.
Parágrafo Único - O imóvel foi avaliado em R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), e
poderá ser pago conforme disponibilidade financeira da Prefeitura, inclusive por meio de
parcelamento.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta autorização serão suportadas pela dotação
orçamentária abaixo:
Ficha: 1295
Dotação: 2.21.1.13.391.112.2350.4.4.90.61
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 09 de novembro de 2011.