norma nº 2041/2011

ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
LEI MUNICIPAL N.º 2.041, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
“Altera o vencimento básico do cargo de médico
do Programa de Saúde da Família” |
O PREFEITO MUNICIPAL IBIÁ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado'o vencimento básico do cargo.
de médico do PSF - Programa de Saúde da Família — que passa a ser de
R$10.000,00 (dez mil reais), alterando-se os anexos da. Lei 1.989, de
22.12.2010. | EM
b)
| Parágrafo Único — Fica mantido o nível XIII para o
médico PSF.
Art. 2º. Os recursos: para cumprimento da presente
Lei ocorrerão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2011.
| Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
“Prefeitura Municipal de Ibiá, em. 30 de agosto de
IVO MENDES FILHO -
Prefeito Municipal
2011.