| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2011 |
| Date | 2011-08-18 |
| Ementa | Autoriza concessão de repasse de contribuição á ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIÁ. autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg. com.br LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 18 DE AGOSTO DE 2011. “Autoriza concessão de repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIÁ, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de contribuição à AMI — ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIÁ -, Associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.072.427/0001-47, com sede na Rua 60, nº 286, Ibiá, MG, com o objetivo de promover o esporte e agregá-lo às comemorações do aniversário do Município de Ibiá. Parágrafo Único - O valor total da contribuição para o ano de 2011 é de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial para fazer face à despesa acima mencionada, abrindo-se a dotação orçamentária abaixo: VALOR | 20.000,00 | DOTACAO | 1347/210.2.27 811116.2226.3.3.50.41.0 PROJETO/ATIVIDADE PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS EXECUTIVO Parágrafo único - Os recursos da presente abertura de crédito especial são provenientes da anulação da seguinte dotação: DOTACAO PODER 783/2.11.1.13.392.112.2237.3.3.90.390 EXECUTIVO PROJETOI/ATIVIDADE APOIO À FESTAS CNICAS, TRADICIONAIS, MANIFESTACOES FOLCLORIKCAS E GRUPOS CULTURAIS Art. 3º - Os repasses serão conforme pactuado entre as partes por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá. q a 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — ibiá-MG Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com.br Art. 4º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais ou para menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado, mediante termo aditivo ao convênio. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 18 de agosto de 2011. : | )) IVO MENDES a Prefeito Municipal CERTIDÃO Certifico que publicue! O presente, nesta cata. Assessoria Jurídica