norma nº 2294/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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NTdo IBIÁ a
LEI MUNICIPAL Nº 2.294 DE 27 DE JANEIRO DE 2016
“Autoriza o Município de Ibiá a firmar
convenio com a APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais e
da outras providencias.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convenio de
cooperação com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com
o objetivo de subvencionar esta entidade visando à prestação de assistência social e
humanitária.
Art. 2º - O valor da subvenção para o ano de 2016 é de R$ 83.707,20 (oitenta
e três mil setecentos e sete reais e vinte centavos) que será suportado pela dotação
orçamentária com a seguinte rubrica: 02.16.01.08.244.0113.1131. 3.3.90.39 FICHA -
838- Fonte de Recursos 1.29.00 — Transferência de Receita Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
Parágrafo Único: O valor do repasse de que cogita este artigo será
encaminhado, parceladamente em 12 (doze) vezes, a partir de janeiro de 2016,
observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá e o Plano de trabalho.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 27 de janeiro de 2016.
| CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
TIM