norma nº 2331/2016

E PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
SE É) ESTADO DE MINAS GERAIS
lo; ey Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
“09 IBIÁ "49% . Tn fin
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.331 DE 09 DE JUNHO DE 2016
“Declara de Utilidade Pública Municipal o
Conselho Comunitário de Segurança
Pública Ostensiva de Ibiá/MG e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança Pública Ostensiva de Ibiá/MG (CCSPOI), associação civil, com
sede na Rua 20, nº 106, inscrita no CNPJ sob o nº 07.477.148/0001-60.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Ibiá, 09 de junho de 2016.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito do Município
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
IBIÁ, OO /00 | AA
GABINE: