norma nº 2031/2011

; 225º», PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
' Ee ESTADO DE MINAS GERAIS
y js” CNPJ: 18.584.961/0001-56
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LEI MUNICIPAL N.º 2.031, DE 11 DE JULHO DE 2011.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL) AO(S) MÉDICO(S)
DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF ZONA
RURAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL IBIÃ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber. que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Gratificação Especial de Localidade (GEL), no índice de 30% (trinta por cento) do
vencimento base do cargo, ao(s) médico(s) em efetivo exercício na zona rural
vinculado ao Programa de Saúde da Família - PSF ZONA RURAL, desde que
preenchidas as seguintes condições:
| — jornada efetiva de trabalho, obrigatoriamente, de oito
horas diárias;
|| —- cumprimento das disposições contidas da Portaria n.º
648. de 28 de março de 2006;
|| - disponibilidade de horários diurnos e noturnos, a bem
de atender os interesses e a conveniência da Administração.
Parágrafo único. O deslocamento do servidor para
exercício em PSF-Urbano, por necessidade do serviço público e em caráter
temporário, inferior a 15 (quinze) dias, não implicará em perda da gratificação de que
trata esta Lei.
Art. 2º. A presente Gratificação não será incorporada aos
vencimentos do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 3º. A gratificação será extinta automaticamente
quando o servidor deixar de prestar serviços em PSF da Zona Rural.
Art. 4º. Os recursos para cumprimento da presente Lei
correrão por conta do orçamento vigente
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 11 de julho de 2011.
IVO MENDES FILH
PREFEITO MUNICIPAL