norma nº 2017/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3768 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiBDibiamg
LEI MUNICIPAL N.º 2.017, DE 13 DE MAIO DE 2011.
“Autoriza a distribuição de insumos agrícolas a pequenos
produtores rurais e, dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ibiá, Estado de Minas Gerais. aprovou e. eu.
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à distribuição de insumos
agrícolas a pequenos Produtores Rurais de Ibiá, visando o desenvolvimento econômico do
Município. desde que preenchido os requisitos necessários pelo beneficiário. num limite máximo de
15 (quinze) toneladas por beneficiários. ficando vedada a reincidência.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício. o Pequeno Produtor Rural deverá
comprovar as seguintes condições:
I — ter efetuado análise da terra até no máximo 6 (seis) meses anteriores à doação:
II — estar com o cadastro de produtor rural devidamente atualizado:
II — residir na propriedade rural ou no Município:
IV — não auferir renda anual superior a R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais):
V — que 70 % (setenta por cento) da renda bruta familiar anual provenha da propriedade rural e
urbana a ser beneficiada.
Parágrafo Único. O Produtor Rural deverá estar associado a uma das
Associações Comunitárias Rurais de Ibiá. cuja comprovação se dará através de Declaração emitida
por três componentes da Diretoria ou que tenha a DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF ou o
parecer favorável do CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável).
Art. 3º - Comprovada as condições dispostas nos incisos e parágrafo único
do artigo anterior. fará o pequeno produtor rural jus ao beneficio contido nesta Lei, obrigando-se a:
[ — retirar o calcário. as suas expensas. do local indicado pela Prefeitura Municipal de Ibiá. no
máximo em 60 (sessenta) dias da concretização da doação:
II — sujeitar-se às recomendações. fiscalização e emissão de laudos técnicos, feitos pela EMA TER-
Ibiá:
HI — aplicar todo o calcário recebido na área e no imóvel para o qual se habilitou.
Art. 4º - O valor total do auxílio financeiro para a distribuição de insumo
agrícola no exercício de 2011 é de R$ 100.000.00 (cem mil reais).
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Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária: 2.9.1.20.606.103.1134.3.3.90.32.0
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogação as disposição em contrário. especialmente as contidas
na Lei Municipal n.º 1.924. de 18 de maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Ibiá. em 13 de maio de 2011.
IVO MENDES FILH
PREFEITO MUNICIPAL
E CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE NESTA DATA.
TÁ, AS BS