norma nº 2006/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.006, DE 07 DE ABRIL DE 2011.
“Autoriza concessão de repasse de contribuição à
AMPLA e dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de contribuição à
AMPLA — Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá -,
entidade associativa de Municípios, com sede em Araxá - MG, na Praça Antônio
Alves da Costa, nº 300, Bairro São Pedro, CNPJ nº 20.056.560/0001-75, visando o
fortalecimento institucional e cooperação mútua.
Art. 2º - O valor total da contribuição para o ano de 2011 é de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) e será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
2.1.3.28.845.122.2103.3.3.50.41.0
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - A AMPLA se obrigará, pelo convênio sob pena de denúncia do mesmo
termo, a interceder junto ao UNIARAXÁ — Centro Universitário do Planalto de Araxá -
para conceder desconto de 20% (vinte por cento) na mensalidade dos alunos do
Município de Ibiá.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 2011.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 07 de abril de 2011.
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUELIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA.
IBIÁ, DX 4 O4U.904
IVO MENDES FILHC
Prefeito Municipal
ASSE
ORIA SUSIPRA