norma nº 2001/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
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LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
“Autoriza concessão de repasse de subvenção à APAE —
IBIÁ e dá outras providências.”
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subvenção à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá - APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 18.584 .730/0001-42, com sede na Rua Joaquim Pia, nº 175, Rosa Maria,
Ibiá, CEP-38.950-000, visando o fortalecimento dos projetos de educação especial e
inclusão social de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º - O valor da subvenção será de até R$37.000,00 (trinta e sete mil reais) para
o exercício de 2011 e será paga com recursos destinados ao apoio à educação
especial.
Parágrafo Único - A destinação de recursos será feita de forma parcelada
observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá, conforme pactuado
entre as partes por meio de convênio a ser firmado.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: 2.6.4.12.367.111.2167.3.3.50.43.00
Art. 5º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não
poderá comportar as metas de arrecadação, O Poder Executivo poderá promover a
limitação de empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de
arrecadação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 24 de março de 2011.
IVO bs FILHO |
Prefeito Municipal
CERTIDAO
CEÉRTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA Q
PRESENTE, NESTA DATA.
IBIÁ, 4: DD IQU
ASSESSORIA JURÍDICA