norma nº 1999/2011

MUNICIPAL DE ÍBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREFEIT
LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
“Autoriza concessão de repasse de contribuição à União Estudantil
de Ibiá — UE] - e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de contribuição à União
Estudantil de Ibiá — UEI -, entidade associativa dos alunos universitários, com sede
em Ibiá - MG, na Praça João XXIII, s/nº, sala nº 02, Deolinda Mendes, visando o
fortalecimento do ensino superior, especialmente o custeio do transporte escolar
universitário.
Art. 2º - O valor total da contribuição para o exercício financeiro de 2011 é de até
R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e será suportada pela seguinte
dotação orçamentária: 2.6.3.12.364.111.2160.3.3.50.41.0
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 24 de março de 2011.
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO Us PREFEITURA O
PRESENTE, sia DATA.
IBIÁ, SIA
IVO MENDES FILHO
Prefeito Municipal