norma nº 1998/2011

MUNICIPAL BIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREFEIT
LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 24 DE MARÇO DE 2011...
“Autoriza concessão de repasse de subvenção à Casa de Apoio
Querubins de Ouro e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de subvenção à Casa
de Apoio Querubins de Ouro, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
com sede em Ibiá - MG, visando o fortalecimento da inclusão social de crianças e
jovens, através do entretenimento, lazer e cultura, no Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o exercício financeiro de 2011 é de até
R$5.000,00 (cinco mil reais) e será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
2.8.3.8.244.113.2189.3.3.50.43.0
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não
poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá promover a
limitação de empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de
arrecadação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 24 de março de 2011.
NDES FILHO
Prefeito Municipal
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