norma nº 1995/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.995 DE 17 DE MARÇO DE 2011.
“Autoriza concessão de repasse de subvenção ao Núcleo de Apoio à
Vida e dá outras providências.”
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de subvenção ao
Núcleo de Apoio à Vida — NAVI -, pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede em
Ibiá - MG, na Av. Tatão Palhares, nº 23, Centro, visando o fortalecimento da inclusão
social no Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o exercício financeiro de 2011 é de até
R$12.000,00 (doze mil reais) e será suportada pela seguinte dotação orçamentária:
2.8.3.8.244.113.2189.3.3.50.43.0
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não
poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá promover a
limitação de empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de
arrecadação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 17 de março de 2011.
NDES FILH )
Prefeito Municipal de Ibiá