norma nº 1994/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.994 DE 17 DE MARÇO DE 2011. .
“Autoriza concessão de repasse de subvenção social a ASIMATER —
Associação de Assistência a Infância e Maternidade de Ibiá, e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de subvenção a
ASIMATER - Associação de Assistência a Infância e Maternidade de Ibiá, pessoa
jurídica sem fins lucrativos, com sede em Ibiá - MG, na Rua 35, nº 77, B. Santa Cruz,
visando o apoio à infância e maternidade no Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o exercício financeiro de 2011 é de até
R$24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) e será suportada pela seguinte dotação
orçamentária: 2.18.4.8.243.113.2340.3.3.50.43.0
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as
partes por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita não
poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá promover a
limitação de empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais de
arrecadação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 17 de março de 2011.
IVO MENDES FILHO
Prefeito Municipal de Ibiá 2 it s
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