norma nº 1990/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.990, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
“Autoriza a concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia
Padre Eustáquio e dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Santa Casa de
Misericórdia Padre Eustáquio, com o objetivo de subvencionar e fortalecer a saúde
pública no Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor total da subvenção para o ano de 2011 é de R$2.700.000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais) e será suportada pela dotação consignada na
seguinte rubrica orçamentária: 2.14.3.10.302.115.2301 .3.3.50.43.0
Parágrafo único — Os repasses serão parcelados, conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais em até
25% (vinte e cinco por cento), por interesse público devidamente justificado,
mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Ibiá, MG, em 22 de fevereiro de 2011.
Prefeito Municipal
PROTOCOLO a a Itá, ad 7 O dA