norma nº 2335/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP: 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 — Fax (34) 3631-5783 E-mail: pmimDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.335 DE 24 DE JUNHO DE 2016
“Autoriza o Município de Ibiá a
delegar execução de obra pública e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou
e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ibiá autorizado a delegar, à iniciativa
privada, a execução de obra pública, consistente em obras de arte
corrente e complementares com a finalidade de estabelecer passagem
sobre o córrego cachoeira, localizado na Avenida Tancredo Neves
sentido bairro Nossa Senhora de Fátima.
8 1º — Serão apresentados os seguintes projetos:
| - Projeto elétrico de iluminação pública;
Il - Projeto de infraestrutura (água, esgoto, terraplanagem,
pavimentação e rede pluvial);
Ill - Projeto de sinalização; projeto de urbanização e seus
respectivos cronogramas, memoriais descritivos e planilha orçamentária.
8 2º - A delegação de execução da obra descrita no “caput”, deste
artigo, só será autorizada, se for efetivada com recursos particulares, ou
seja, sem ônus para o Município.
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Art. 2º - O Município de Ibiá acompanhará, obrigatoriamente, o
planejamento e a execução da obra, através de fiscalização a ser
exercida pelo seu órgão técnico.
Parágrafo único — A Prefeitura Municipal de Ibiá expedirá alvará
de construção para execução da obra.
Art. 3º - A delegação será efetivada através de contrato
administrativo, que conterá além das responsabilidades das partes a
expressa declaração de doação ao Município dos recursos necessários
e utilizados na execução completa da obra.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Ibiá, 24 de junho de 2016.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI N
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- É
SENTE, NESTA DATA .
Lá a JOG