norma nº 2534/2022

sm PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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CNPJ: 18.584.961/0001-56
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ag JBIÁ ; (Ca Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
“LEFMUNICIPAL Nº 2. 534 DE 18 DE ABRIL DE 2022
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PRESE WESTADATA “Altera o anexo V da Lei Municipal nº 1.989/10 e
Biá, 021 OS 120% E) dá outras providências.”
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A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeita,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Fiscal de Obras I e
Fiscal de Posturas I, constantes do Anexo V, da Lei Municipal nº 1.989, de 22 de
dezembro de 2010, para atender as necessidades dos serviços.
Art. 2º - O Anexo V da Lei Municipal nº 1.989/10, submetido ao regime
estatutário, passa a vigorar da seguinte forma:
I- CARGO — VAGAS — VENCIMENTO — CARGA HORÁRIA
CARGO VAGAS VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA
Fiscal de Obras I 03 R$ 3.000,00 40 horas semanais
Fiscal de Posturas I 03 R$ 3.000,00 40 horas semanais
H — As atribuições de funções do cargo de Fiscal de Obras I ficam acrescidas das
seguintes atividades:
a)- Fiscalização de obras, fiscalização de alvarás, lavratura de auto de infração,
lavratura do auto de aplicação da pena, notificação, cumprimento de diligências,
apreensão de bens, busca e apreensão de alvarás, interdição de obras.
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ç ROBRA ESTADO DE MINAS GERAIS
RE . ) CNPJ: 18.584.961/0001-56
22. “09 IBIÁ. a Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
HI — A escolaridade exigida para os cargos de Fiscal de Obras I e Fiscal de Posturas
I é de Curso Superior Completo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária do município, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 18 de Abril de 2022
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Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
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